Por Iasmim Sousa¹ 

A 29ª Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Cuiabá promoveu encontro com o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, para discutir os atuais obstáculos para garantir o acesso da população mato-grossense ao abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, prazo estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento. A reunião aconteceu no dia 29 de fevereiro e contou com a participação ativa do promotor de Justiça titular da seção, Carlos Eduardo Silva, que defendeu a importância do cumprimento da lei estadual nº 11976/2022 que estabelece as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSB). 

Os pesquisadores Eliana Rondon, Fabíola Sampaio e Guilherme Julio Muller, do  Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental (Niesa), também estiveram presentes e apresentaram os principais desafios para a universalização do saneamento básico em Mato Grosso.

Durante a reunião, a professora Eliana Rondon traçou uma linha do tempo para explicar os três diferentes modelos de gestão do saneamento existentes no estado e relembrou que a administração desses serviços passou de um modelo centralizado pela Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat), entre a década de 70 até 2000, para uma gestão descentralizada, ou seja, em que os municípios eram os responsáveis por conceder ou prestar os serviços de saneamento. 

Já a advogada, Fabíola Sampaio, complementou a análise do atual cenário, baseado na criação de cinco Unidades Regionais de Saneamento Básico (URBS), e que está em vigor desde a promulgação da lei estadual nº 11976/2022. Fabíola observou que apesar dos avanços, a nova legislação ainda não foi efetivamente implementada em Mato Grosso. Ou seja, não houve estruturação dos blocos regionais como prevê a lei e tampouco a adesão dos municípios. 

“A reunião promovida pela vice-governadoria para tratar sobre a regionalização do saneamento no estado de Mato Grosso foi o resultado da atuação do Ministério Público, porque apesar do  final de 2022 a Assembleia Legislativa ter aprovado a lei que trata da regionalização do saneamento, ela não foi regulamentada e as providências ali determinadas não foram cumpridas pelo estado de Mato Grosso”, explicou Fabíola. 

Ela também apontou a importância do vice-governador ter tomado para si a responsabilidade de dar continuidade neste processo de regionalização ao se comprometer a contratar uma empresa que faça a análise econômico- financeira e de viabilidade nos municípios pertencentes aos blocos regionais. 

O pesquisador Guilherme Julio Muller ainda ressaltou ainda a necessidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) estar a frente do processo de regionalização. Especialmente porque no estado as agências reguladoras do saneamento básico estão pouco presentes nos municípios mato-grossenses. 

Além da equipe do Niesa, estiveram presentes representantes da Associação Municipal dos Municípios (AMM), da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT), da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (SINFRA), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedec). 

¹ Assessoria de comunicação 

Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental (Niesa/UFMT)

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