Política Municipal de Saneamento Básico Acorizal (Lei n. 859_2018) Água Boa (Lei n. 1386_2017) Alto Boa Vista (Lei n. 571_2017) Alto Garças (Lei n. 1123_2017) Alto Paraguai (Lei n. 502_2017) Alto Taquari (Lei n. 936_2018) Araguaiana (Lei n. 747_2017 ) Araguainha (Lei n. 839_2018) Arenapolis (Lei n. 1.347_2018) Aripuanã (Lei n. 1638_2018) Barão de Melgaço (Lei n. 509_2017) Barra dos Bugres (Lei n. 168_2017) Bom Jesus do Araguaia (Lei n. 422_2018) Brasnorte (Lei n. 1941_2016) Campinapolis (Lei n. 1.199_2018) Campo Novo do Parecis (Lei n. 1915_2018) Campo Verde (Lei n. 082_2018) Campos de Júlio (Lei n. 908_2018) Canabrava do Norte (Lei n. 787_2018) Canarana (Lei n° 1.364_2018) Carlinda (Lei n. 1.052_2017) Chapada dos Guimarães (Lei n. 1.728_2017) Claudia (Lei n. 699_2018) Cocalinho (Lei n. 829_2018) Colider (Lei n. 2969_2017) Colniza (Lei n. 770_2018) Conquista D’Oeste (Lei n. 539-2018) Denise (Lei n. 2969_2017) Diamantino (Lei n. 910-2013) Dom Aquino (Lei n. 1. 546_2018) Feliz Natal (Lei n. 592_2018) Gaucha do Norte (Lei n. 834_2018) General Carneiro (Lei n. 917_2018) Guarantã do Norte (Lei n. 1675_2018) Ipiranga do Norte (lei n. 618_2017) Itaúba (Lei n. 1097_2015) Itiquira (Lei n. 994_2017) Jaciara (Lei n. 1.802_2017) Jangada (Lei n. 693_2018) Juara (Lei n. 2.691_2018) Juruena (Lei n. 1153_2017) Juscimeira (Lei n. 1124_2018) Lucas do Rio Verde (Lei n. 2800_2018) Luciara (Lei n. 702_2018) Marcelandia (Lei n. 974_2018) Matupá (Lei n. 1050_2018) Nortelandia (Lei n. 437_2017) Nossa Senhora do Livramento (Lei n. 835_2017) Nova Bandeirantes (Lei n. 1052_2018) Nova Brasilândia (Lei n. 662_2017) Nova Canaã do Norte (Lei n. 1.152_2018) Nova Marilandia (Lei n. 772_2017) Nova Maringá (Lei n. 920_2017) Nova Monte Verde (Lei n. 953_2018) Nova Nazaré (Lei n. 503_2017) Nova Olímpia (Lei n. 1127_2018) Nova Santa Helena (Lei n. 816_2017) Nova Xavantina (Lei n. 2.076_2018) Novo Horizonte do Norte (Lei n. 1.192_2017) Novo Santo Antonio (Lei n. 389_2018) Novo São Joaquim (Lei n. 784_2018) Paranaita (Lei n. 1008_2018) Parantinga (Lei n. 1610_2018) Peixoto de Azevedo (Lei n. 977_2017) Planalto da Serra (Lei n. 531_2018) Ponte Branca (Lei n. 615_2018) Pontes e Lacerda (Lei n. 1868_2017) Porto Alegre do Norte (Lei n. 746_2014 ) Porto dos Gauchos (Lei n. 648_2017) Porto Estrela (Lei n. 609_2018) Poxoréu (Lei n. 1.874_2017) Ribeirão Cascalheira (Lei n. 792_2018) Ribeirãozinho (Lei n. 631_2017) Santa Carmem (Lei n. 696_2017) Santa Cruz do Xingu (Lei n. 516_2017) Santa Terezinha (Lei n. 697_2017) Santo Afonso (Lei n. 426_2017) Santo Antonio do Leste (Lei n. 658_2017) Santo Antonio do leverger (Lei n. 1.241_2018) São Felix Araguaia (Lei n. 003_2018) São José do Rio Claro (Lei n. 1.186_2018) São Pedro da Cipa (Lei n. 567_2018) Serra Nova Dourada ( lei n. 014_2018) Tabaporã (Lei n. 1081_2017) Tapurah (Lei n. 1178_2017) Terra Nova do Norte (Lei n. 1.373_2018) Torixoreu (Lei n. 1065_2018) União do Sul (Lei n. 692_2018) Vale de São Domingos (Lei n. 495_2017) Vila Bela (Lei n. 1365_2018)
